Revogação do Consentimento na LGPD: Como Fazer?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos, incluindo o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento. Entender como gerenciar essa revogação de forma eficiente é crucial para manter a conformidade com a LGPD e proteger os dados pessoais. Aqui estão as melhores práticas para lidar […]
Contratos Eletrônicos: Vantagens e Cuidados na Era Digital
Com a digitalização crescente, os contratos eletrônicos tornaram-se uma prática comum no Brasil. Eles oferecem conveniência e eficiência, mas também exigem cuidados específicos para garantir a conformidade legal e a segurança dos dados pessoais. Nos últimos tempos, o interesse por contratos eletrônicos aumentou significativamente, como reflexo do novo cenário digital. 1. O Que São Contratos […]
Princípio da Função Social dos Contratos na Atualidade
O princípio da função social dos contratos é um conceito fundamental no direito civil brasileiro, especialmente reforçado pelo Código Civil. Este princípio assegura que os contratos não apenas atendam aos interesses individuais das partes, mas também considerem o bem-estar social e a justiça. Nos últimos meses, este tema tem se mostrado ainda mais relevante em […]
TCLE: O que não pode faltar no termo?
Deveres do Paciente: Não esqueça de explicar tudo verbalmente e colher assinatura do paciente, lembrando-o que pode revogar o termo antes do início do ato médico. Não menos importante, contrate um advogado especializado para lhe auxiliar na produção deste documento indispensável na sua prática clínica.
Médico do SUS não pode ser processado
Esse é um requisito básico que seu advogado deve conhecer. O médico que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é um agente público e não pode responder diretamente por eventuais danos causados aos pacientes em decorrência de seu atendimento. Nestes casos, em que o profissional é vinculado ao SUS, o paciente que deseja […]
Plano de saúde: Tem mais de 60 anos e paga há mais de 10 anos?
Aqueles idosos que possuem mais de 60 anos e já pagam o mesmo plano de saúde há mais de 10 anos, não podem ter reajuste na mensalidade do plano. É isso mesmo, a Lei dos Planos de Saúde em seu artigo 15°, veda a variação de valores nestes casos. Contudo, mesmo que a previsão legal […]
Plano de Saúde: Quando é possível o reajuste por faixa etária
Ao contrário do que muitos pensam, é possível que os planos de saúde reajustem os valores com base na faixa etária do beneficiário. No entanto, para isso, alguns requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema n. 952, devem ser cumpridos: – haja previsão contratual; – sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos […]
Quais pacientes podem ter cobertura de home care pelo plano de saúde
Quando se fala em home care (internação domiciliar), é comum que as pessoas o confundam com o serviço de um cuidador. Então, é muito importante destacar que os dois casos são bem diferentes. O home care no plano de saúde é mais completo. Por exemplo, ele pode oferecer: médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, além da coleta […]
Home Care: Um direito do consumidor no plano de saúde
O Home Care é uma internação domiciliar em substituição a internação hospitalar e deve ser custeada pelos planos de saúde, abrangendo todos os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica, do mesmo modo que teria acaso estivesse internado no hospital. No entanto, o valor do atendimento domiciliar é limitado ao custo diário em um […]
Planos de Saúde não pode recusar pessoas com restrição de crédito
Após amplos debates, o STJ definiu que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar a contratar com pessoas que possuem o nome negativado. O entendimento é que os planos de saúde não podem selecionar com quais consumidores assinará contrato, tratando-se em abusiva a negativa de contratação. Acertadamente, o Superior Tribunal de Justiça […]