Lei 14.713/2023: Proteção as crianças em caso de violência doméstica ou familiar
Agora é oficial! A Lei 14.713/2023 entrou em vigor e traz uma importante novidade para garantir a segurança das crianças e adolescentes em situações de violência doméstica ou familiar. A partir de agora, a guarda compartilhada dos filhos não será permitida quando houver risco de violência praticada por um dos pais. Essa medida visa proteger […]