TCLE: O que não pode faltar no termo?
Deveres do Paciente: Não esqueça de explicar tudo verbalmente e colher assinatura do paciente, lembrando-o que pode revogar o termo antes do início do ato médico. Não menos importante, contrate um advogado especializado para lhe auxiliar na produção deste documento indispensável na sua prática clínica.
Plano de saúde: Tem mais de 60 anos e paga há mais de 10 anos?
Aqueles idosos que possuem mais de 60 anos e já pagam o mesmo plano de saúde há mais de 10 anos, não podem ter reajuste na mensalidade do plano. É isso mesmo, a Lei dos Planos de Saúde em seu artigo 15°, veda a variação de valores nestes casos. Contudo, mesmo que a previsão legal […]
Plano de Saúde: Quando é possível o reajuste por faixa etária
Ao contrário do que muitos pensam, é possível que os planos de saúde reajustem os valores com base na faixa etária do beneficiário. No entanto, para isso, alguns requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema n. 952, devem ser cumpridos: – haja previsão contratual; – sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos […]